Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0292693 |  |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CÓDIGO DE PROC PENAL PAG27.
CP82 ART228 N1 C.
CONST76 ART32 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005425 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211040292693 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | SOBRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROC PENAL PAG27. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART202 N1 ART204 ART191 ART196. CP82 ART228 N1 C. CONST76 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | Deve ser ordenada a prisão preventiva de arguido, cidadão estrangeiro, indiciado pela prática de um crime de falsificação de documento de identificação, em situação irregular em Portugal, por haver perigo manifesto de que reitere a sua actividade criminosa e de que tente a fuga. | ||
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