Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006592 | ||
| Relator: | BELO VIDEIRA | ||
| Descritores: | ACORDO DE EMPRESA CLÁUSULA NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199110300072314 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 440/79 DE 1979/11/06 ART12 N1 N2 N3. DL 69-A/87 DE 1987/12/09. AE CEL-CAT E SINDICATO DAS INDUSTRIAS ELÉCTRICAS DO SUL E ILHAS E OUTROS IN BTE N41 1985/01/08. CPT81 ART5 ART177. CPC67 ART26. | ||
| Sumário: | A cláusula 110 do AE da CEL-CAT publicado no BTE n. 41, de 85/01/18, não violou o artigo 12 do DL 440/79, de 6/11, porque este veio tão só garantir a remuneração mínima nacional, quinzenal ou diária dos trabalhadores por conta de outrem e a única excepção feita no n. 2 do mesmo artigo reporta-se ao subsídio de férias e de Natal. | ||