Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045846
Nº Convencional: JTRL00008050
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199210080045846
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 9006/91
Data: 11/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ECON.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1.
Sumário: Cabendo só ao locatário a opção da compra do bem locado financeiramente a imposição de tal compra pelo locador, em caso de incumprimento por parte do locatário significaria conversão do contrato e não resolução do mesmo.