Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028781
Nº Convencional: JTRL00027927
Relator: FOLQUE DE MAGALHÃES
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RL200007050028781
Data do Acordão: 07/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART265 N2 ART467 N1 B ART811 B.
Sumário: Não indicando o autor, na petição inicial, a forma de processo, não cabe ao juiz suprir essa omissão, mas apenas convidar o autor a fazê-lo.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: