Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043213 |  |
EDIFICAÇÃO URBANA
LICENCIAMENTO DE OBRAS
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025098 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO EDIFICAÇÃO URBANA LICENCIAMENTO DE OBRAS FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199809300043213 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART3 N1 A ART54 N1 A. | ||
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| Sumário: | A transformação de um portão de chapa canelada, instalado na fachada de um edifício, em portão de vidro, não sendo alteração da topografia daquela, não deixa, contudo, de ser alteração do edifício e, se efectuada aquela transformação sem licença camarária, mostra-se verificada a contraordenação ao disposto no artigo 1 n. 1 a), do DL n. 445/91 de 20/11 em conjugação com o artigo 54 n. 1 a), do mesmo diploma. | ||
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