Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002187 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO EXTINÇÃO TRESPASSE LEGITIMIDADE PASSIVA ACÇÃO DE DESPEJO | ||
| Nº do Documento: | RL199301190063951 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7045/912 | ||
| Data: | 01/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG439. AC RL DE 1974/11/20 IN BMJ N241 PAG340. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 PAG135. AC RL DE 1990/12/20 IN CJ T5 PAG146. AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 PAG76. AC RC DE 1975/01/03 IN BMJ N244 PAG322. AC RP DE 1976/07/23 IN BMJ N201 PAG211. | ||
| Sumário: | Se, por actos posteriores ao conhecimento atempado do trespasse, o senhorio reconheceu o beneficiário deste como trespassário-inquilino, dele recebendo rendas e delas passando recibos em seu nome, fica vedado ao senhorio pedir a resolução do arrendamento com fundamento em vício do trespasse e é o trespassário parte legítima como Réu da acção de despejo. | ||