Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063951
Nº Convencional: JTRL00002187
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EXTINÇÃO
TRESPASSE
LEGITIMIDADE PASSIVA
ACÇÃO DE DESPEJO
Nº do Documento: RL199301190063951
Data do Acordão: 01/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 7045/912
Data: 01/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG439.
AC RL DE 1974/11/20 IN BMJ N241 PAG340.
AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 PAG135.
AC RL DE 1990/12/20 IN CJ T5 PAG146.
AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 PAG76.
AC RC DE 1975/01/03 IN BMJ N244 PAG322.
AC RP DE 1976/07/23 IN BMJ N201 PAG211.
Sumário: Se, por actos posteriores ao conhecimento atempado do trespasse, o senhorio reconheceu o beneficiário deste como trespassário-inquilino, dele recebendo rendas e delas passando recibos em seu nome, fica vedado ao senhorio pedir a resolução do arrendamento com fundamento em vício do trespasse e é o trespassário parte legítima como
Réu da acção de despejo.