Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007304 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | CRIME DE IMPRENSA JUNTA DE FREGUESIA LEGITIMIDADE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE PERSONALIDADE JURÍDICA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA OFENDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606110002005 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CONST - PODER LOC. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164 ART166. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N1 N2 N3 ART3 ART21 ART27 N1 E. | ||
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| Sumário: | Sendo a junta de freguesia parte integrante da freguesia, não podendo dela dissociar-se, e tendo a freguesia personalidade jurídica, também a junta de freguesia tem personalidade jurídica, e judiciária, podendo por isso ser ofendida por crimes de imprensa, tendo legitimidade para se constituir assistente e deduzir pedido de indemnização em processo - crime. | ||
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