Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028992
Nº Convencional: JTRL00021100
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
EXCLUSÃO DE SÓCIO
Nº do Documento: RL199002010028992
Data do Acordão: 02/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART62 N5 ART241 N1 N2.
LSQ ART41 ART42.
Sumário: Inexiste justa causa de exclusão de sócio quando as faltas por este cometidas apenas poderão ter atingido os sócios maioritários, a título individual.