Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065231
Nº Convencional: JTRL00002108
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: SUBLOCAÇÃO
PROVAS
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
DETENÇÃO
VIOLÊNCIA
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS
Nº do Documento: RL199212150065231
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 7153F/89
Data: 05/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N3 ART1261 ART1279.
CPC67 ART393 ART394.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/01/15 IN CJ ANO1981 T1 PAG99.
AC RE DE 1986/01/30 IN CJ ANO1986 T1 PAG237.
Sumário: I - O disposto no artigo 1029, n. 3 do Código Civil (redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro) ao permitir que o locatário faça prova do contrato por qualquer meio é aplicável à prova do contrato de sub-locação pelo sub-locatário, ainda que tal sub-contrato haja sido celebrado anteriormente ao início de vigência daquele Decreto-Lei.
II - É de deferir procedimento cautelar de restituição provisória de posse a favor do locatário de um gabinete em escritório de advogados (constituído em uma fracção autónoma de prédio urbano com vários gabinetes, cada um para seu advogado) se o locador substituíu a fechadura da fracção autónoma, recusando-
-se a entregar ao locatário do gabinete um exemplar da nova chave, impedindo, assim, o locatário de ter acesso ao gabinete locado o que constitui esbulho, dado que este consiste na privação da retenção ou fruição do objecto possuído ou na impossibilidade de o continuar a possuir.
III - A violência, como pressuposto do procedimento em referência, pode consistir também em coacção física, para além da coacção moral, sobre a coisa (e não apenas sobre a pessoa). A mudança daquela fechadura traduz-se em acto de força física.