Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0131741
Nº Convencional: JTRL00000423
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
VENDA EXTRAJUDICIAL
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
Nº do Documento: RP199204090131741
Data do Acordão: 04/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART887 N1 ART916 ART917 ART920.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/17 IN BMJ N371 PAG560.
AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG657.
AC RL DE 1989/10/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG153.
AC STJ DE 1977/05/19 IN BMJ N267 PAG114.
AC STJ DE 1975/05/23 IN BMJ N247 PAG158.
Sumário: I - A falta de resposta a um quesito que contenha matéria de facto irrelevante para a decisão da causa não implica a anulação do julgamento.
II - O encarregado da venda age no processo executivo como mandatário do Juíz pelo que, obviamente, as negociações para a venda desenrolam-se entre os pretendentes à compra dos bens objectos daquele e aquele.
III - Para que se verifique responsabilidade pré-contratual
é necessário que entre duas pessoas haja negociações para a conclusão de um contrato.