Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001883 |  |
CONDENAÇÃO
EXTINÇÃO DA PENA
CP95 ART54 ART56 ART61 N6 ART62.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002743 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | LIBERDADE CONDICIONAL CONDENAÇÃO EXTINÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199604240001883 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART56 ART61 N3 ART63 N2 ART64. CP95 ART54 ART56 ART61 N6 ART62. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG193. | ||
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| Sumário: | Mostrando-se que ao arguido, em regime de liberdade condicional, foi instaurado um processo crime, não deve aquela ser convertida em definitiva, e julgado, extinta a pena, sem que seja conhecido o desfecho daquele processo. | ||
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