Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009381
Nº Convencional: JTRL00007598
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
AGRAVO
Nº do Documento: RL199610290009381
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 N2 ART39.
Sumário: O agravo interposto na 1. instância da decisão que nega apoio judiciário sobe imediatamente e nos próprios autos, quando o respectivo pedido tenha sido formulado antes da entrada em vigor da Lei n. 46/96, de 3/9.