Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033767 |  |
II - Os requisitos de medidas de coacção constantes do art. 204 do CPP são alternativos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030429 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199502010033767 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO E SOUSA IN OS MEIOS DE COACÇÃO NO NOVO CPP. MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 1982 5ED PAG336. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART196 ART202 ART204 A C. | ||
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| Sumário: | I - Face ao princípio da presunção de inocência do arguido, só razões processuais, que não substantivas permitem a prisão preventiva dos arguidos, a título e com carácter absolutamente excepcional. II - Os requisitos de medidas de coacção constantes do art. 204 do CPP são alternativos. | ||
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