Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020075 |  |
PROCESSO COMUM
NOTIFICAÇÃO
COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048368 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMARISSIMO PROCESSO COMUM NOTIFICAÇÃO COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL200303180020075 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART277 N3 ART283 N5 ART392 ART394 ART395 ART398. | ||
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| Sumário: | Se em processo sumaríssimo, o arguido deduzir oposição ao requerimento do Mº Pº, nos termos do art. 394º, do CPP, o juiz deve determinar o reenvio do processo ao Mº Pº, uma vez que, equivalendo à acusação o requerimento já apresentado, tem de se proceder às devidas notificações, a ordenar por quem deduziu a acusação (o Mº Pº). | ||
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| Decisão Texto Integral: |