Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034453 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031083 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103140034453 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART217 ART218. CP82 ART313 ART314. CPP99 ART191 ART193 ART196 ART202 N1 ART204 A C ART212 N4 ART213 N1 ART218. CONST97 ART27 N3 B ART28 N2. | ||
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| Sumário: | A prisão preventiva apresenta-se como "ultima ratio", só podendo aplicar-se quando as demais medidas coactivas se mostrarem inadequadas, ou insuficientes e, havendo fortes indícios da prática de crime punível com prisão superior a três anos, ocorrendo os demais pressupostos definidos no art. 204º, do CPP (aliás imprescindíveis, de modo alternativo, para o desencadeamento da aplicação de qualquer medida coactiva mais gravosa que o termo de identidade e residência). | ||
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| Decisão Texto Integral: |