Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0099492 |  |
MORA
INCUMPRIMENTO
II - Por isso, não se pode falar em mora nem em incumprimento definitivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004645 | ||
| Relator: | ADÉLIO ANDRÉ | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA MORA INCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199512070099492 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 ART659 N2. | ||
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| Sumário: | I - Não se tendo provado que estivesse ultimada toda a documentação, é inimputável à ré a concretização das escrituras; II - Por isso, não se pode falar em mora nem em incumprimento definitivo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |