Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034031
Nº Convencional: JTRL00013961
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
FORMA
Nº do Documento: RL199102050034031
Data do Acordão: 02/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N2 ART1118 N3.
Sumário: É nulo o contrato-promessa de trespasse não reduzido a escrito.