Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045401
Nº Convencional: JTRL00010129
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RL199305120045401
Data do Acordão: 05/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 458-A891
Data: 03/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART868 - 869.
Sumário: A verificação e graduação de créditos não podem ser declaradas condicionalmente.