Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044929 |  |
ADVOGADO
DEFENSOR
DEFENSOR OFICIOSO
MANDATÁRIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
TRIBUNAL SUPERIOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030150 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | ACÓRDÃO ADVOGADO DEFENSOR DEFENSOR OFICIOSO MANDATÁRIO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO TRIBUNAL SUPERIOR | ||
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| Nº do Documento: | RL200101230044929 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART113 ART411 ART413 N1 ART421 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/10/01 IN CJ ANOXXI TIV PAG159. AC RE DE 1997/04/08 IN CJ ANOXXII T2 PAG276. | ||
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| Sumário: | A notificação de um acórdão de um tribunal superior, proferido em audiência para o qual o arguido não tenha, nem devesse ter sido, convocado, vale como a feita a ele próprio quando o seja ao seu defensor constituído ou oficioso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |