Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0299943
Nº Convencional: JTRL00002493
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: LEGÍTIMA DEFESA
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA
CRIME DE PERIGO
Nº do Documento: RL199502150299943
Data do Acordão: 02/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MAFRA
Processo no Tribunal Recurso: 87/91-3
Data: 11/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART31 N2 A ART32 ART33 N1 N2.
CPP29 ART665.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/05/27 IN BMJ N367 PAG334.
Sumário: Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.