Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006335 |  |
ACUSAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019679 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199004240006335 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART351. | ||
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| Sumário: | Se os factos descritos na acusação não integram um crime de burla mas apenas os de falsificação e uso de documento falsificado e o MP imputou ao arguido os três tipos juridico-criminais não é aplicável o art. 351 do CPP de 1987: o Juiz deverá apreciar a matéria de facto narrada não podendo determinar que os autos voltem ao MP para reformular a acusação. | ||
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