Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023755 |  |
DESPACHO DE PRONÚNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
D 13004 DE 1927/11/12 ART23 ART24 N1 N2 A C.
CPP 29 ART55 ART138 ART140 ART145 ART356.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001945 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESPACHO DE PRONÚNCIA TRÂNSITO EM JULGADO APENSAÇÃO DE PROCESSOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199210060023755 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARADA A COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. D 13004 DE 1927/11/12 ART23 ART24 N1 N2 A C. CPP 29 ART55 ART138 ART140 ART145 ART356. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/06/05 IN BMJ N128 PAG395. | ||
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| Sumário: | Em conflito negativo de competência só é de ordenar e efectuar a apensação dos processos depois de trânsito em julgado das respectivas pronúncias. | ||
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