Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0326613 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017106 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199302160326613 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 N1 N2 A B C ART412 N1 N2 A B C ART417 N2 C. | ||
| | ||
| Sumário: | A falta de conclusões no recurso, que são expressões resumidas da motivação e a indicação dos preceitos violados, bem como o sentido em que o tribunal recorrido devia orientar-se na tributação, com menção da lei; determina a sua rejeição | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |