Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016385
Nº Convencional: JTRL00019314
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: ATESTADO MÉDICO
REQUISITOS
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
Nº do Documento: RL199106180016385
Data do Acordão: 06/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART112 ART117 N3 N4 N5.
Sumário: O atestado médico, donde resulte que o faltoso esteve doente e incapaz de sair de casa, por quatro dias, contem os elementos legais para justificação da falta.