Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024441 | ||
| Relator: | IANQUEL MILHANO | ||
| Descritores: | DOAÇÃO USUFRUTO RENDA VITALÍCIA DOAÇÃO USUFRUTO MODO DOAÇÃO PURA NUA-PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198703050024290 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TII PAG131 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED PAG506 3V. A VARELA IN RLJ ABO102 PAG38. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART951 N2 ART963 N1. | ||
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| Sumário: | I - A doação de um imóvel a uma pessoa, com reserva de rendas vitalícias a outra, não é doação com cláusula modal. II - Trata-se de doação pura, que produz efeitos independentemente de aceitação, em tudo que aproveita a donatário incapaz. | ||
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