Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010141
Nº Convencional: JTRL00010402
Relator: QUINTA GOMES
Descritores: LIVRANÇA
AVAL
Nº do Documento: RL199703180010141
Data do Acordão: 03/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART30 ART31 ART32 ART43 ART44 ART52 ART53 ART77 ART78.
Sumário: Não é necessário o protesto para accionar o avalista do subscritor da livrança.