Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024637 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | TENTATIVA TENTATIVA IMPOSSÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199902030058423 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART23 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/04 IN CJSTJ ANOIV T2 PAG161. AC STJ PROC46987 DE 1995/06/07. | ||
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| Sumário: | - A figura da tentativa impossível verifica-se quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime; - A inidoneidade do meio ou a carência do objecto não se tem de aferir por aquilo que o agente pensa, antes devem ser apreciadas objectivamente através de regras da experiência comum ou da causalidade adequada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |