Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0006921
Nº Convencional:	JTRL00010312
Relator:	GUILHERME PIRES
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUTA NEGLIGENTE
Nº do Documento:	RL199702250006921
Data do Acordão:	02/25/1997
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART483 ART493 N2 ART499 ART503 N1 ART562. CE54 ART6 ART40 N4.
Sumário:	I - Se existem veículos a circular ou a aproximarem-se, o peão não pode iniciar o atravessamento da faixa de rodagem, sem deixar passar os veículos. II - Se os condutores dos veículos se deparam com um peão a atravessar a via, seja na passadeira própria para o efeito, seja fora dela, devem abrandar e parar, se necessário, deixando o peão terminar o atravessamento que efectua. III - O facto de um peão se encontrar a atravessar a via em local sem passadeira ou em situação irregular não confere ao condutor do veículo o direito de prosseguir a sua marcha sem abrandar ou deter o veículo, caso a manutenção dessa marcha implique o atropelamento do peão.