Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088232
Nº Convencional: JTRL00046868
Relator: MARIA JOSÉ MOURO
Descritores: ARRENDAMENTO
OBRAS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL200301300088232
Data do Acordão: 01/30/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV. DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64.
Sumário: As obras consistentes na construção de uma casa no jardim da casa arrendada alteram substancialmente a estrutura externa do locado, verificando-se causa de resolução do contrato de arrendamento, nos termos da al. d), do nº 1 , do art. 64º, do RAU.
Decisão Texto Integral: