Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013713 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199102050018711 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V1 PAG661. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART77 N1 N3 ART1394 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1959/01/27 IN BMJ N83 PAG398. AC STJ DE 1960/05/27 IN BMJ N97 PAG338. AC STJ DE 1961/02/21 IN BMJ N111 PAG409. AC STJ DE 1965/01/26 IN BMJ N143 PAG174. | ||
| Sumário: | É competente para os inventários cumulados o Tribunal do lugar da abertura da herança de cuja partilha a outra depende. | ||