Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018711
Nº Convencional: JTRL00013713
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: PROCESSO DE INVENTÁRIO
CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199102050018711
Data do Acordão: 02/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V1 PAG661.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART77 N1 N3 ART1394 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/01/27 IN BMJ N83 PAG398.
AC STJ DE 1960/05/27 IN BMJ N97 PAG338.
AC STJ DE 1961/02/21 IN BMJ N111 PAG409.
AC STJ DE 1965/01/26 IN BMJ N143 PAG174.
Sumário: É competente para os inventários cumulados o Tribunal do lugar da abertura da herança de cuja partilha a outra depende.