Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041382 |  |
FALTA
NULIDADE
EMBARGO DE OBRA NOVA
II - A falta de intervenção destas só constituirá nulidade quando esteja em dúvida aquela notificação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016958 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO FALTA NULIDADE EMBARGO DE OBRA NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199012060041382 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 ART412 ART418 ART419. | ||
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| Sumário: | I - O embargo extrajudicial pode realizar-se por meio de notificação verbal perante testemunhas; II - A falta de intervenção destas só constituirá nulidade quando esteja em dúvida aquela notificação. | ||
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