Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0095654
Nº Convencional: JTRL00015562
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: ABANDONO DE LUGAR
SUSPENSÃO DO CONTRATO
FALTA
DOENÇA
AUSÊNCIA AO SERVIÇO
Nº do Documento: RL199411090095654
Data do Acordão: 11/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 20/93-2
Data: 12/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 ART13 ART40 N2 N3.
LCT69 ART40.
DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC9156 DE 1994/03/02.
Sumário: I - Não pode haver abandono do trabalho quando o contrato de trabalho se encontra suspenso;
II - Provado que o A. esteve com baixa por doença de
9 de Março a 23 de Outubro de 1992 e que a R. recebeu os respectivos boletins de baixa, tinha esta pleno conhecimento da suspensão do contrato de trabalho por doença prolongada;
III - Assim, só a partir da alta real e efectiva, a 23 de Outubro, é que poderia considerá-lo ausente injustificadamente do serviço e aplicar-lhe a sanção por faltas injustificadas, o que teria de apurar-se em processo disciplinar, que não foi instaurado;
IV - Na suspensão não há faltas, contrariamente ao que acontece no abandono;