Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016426 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005220 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199605090016426 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART401 ART1049 N1 ART1051. | ||
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| Sumário: | I - Tendo a ré sido condenada a entregar ao autor a posse de um prédio em acção com processo especial de posse judicial avulsa e tendo havido recurso dessa decisão, com efeito devolutivo, deverá ser indeferida a pretensão, em providência cautelar não especificada, de depósito e entrega desse prédio a um fiel depositário, porquanto iria frustrar o efeito da sentença que a torna exequível, mesmo sem trânsito em julgado. | ||
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