Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0259453
Nº Convencional: JTRL00017979
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
REVELIA
NÃO RETROACTIVIDADE
Nº do Documento: RL199006270259453
Data do Acordão: 06/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TORRES VEDRAS
Processo no Tribunal Recurso: 1/83-2
Data: 11/21/1983
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR4 N1 ART126 ART421 N2.
CPC61 ART297 N1.
CP82 ART2 N4 ART119 N1 ART120 N1 D ART117 N1 D ART120 N2 N3.
CPP29 ART585.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251 PAG75.
Sumário: I - As normas relativas à prescrição são de aplicação imediata aos prazos em curso a quando da sua entrada em vigor, desde que ressalvados os princípios da não retroactividade e desde que mais favoráveis ao arguido.
II - O recurso ao Código Penal anterior para efeitos de incriminação e pena, se mais favorável ao arguido, não inibe a simultânea aplicação das novas regras da prescrição do procedimento criminal, respeitado o princípio da não retroactividade.