Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072051
Nº Convencional: JTRL00013365
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: PROCESSO DECLARATIVO
PROVAS
VISTORIA
REQUERIMENTO
DESPACHO
Nº do Documento: RL199311230072051
Data do Acordão: 11/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 57351913
Data: 01/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: NICOLO TROCKER PROCESSO CIVILE E COSTITUZIONE PAG520 E 55.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART514 N1 ART568 ART569 ART570 ART572 N2 ART612 ART638.
CCIV66 ART326 ART396.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/13 IN.
Sumário: Requerida, após aditamento de um quesito, ordenado pelo Tribunal da Relação, a prova por vistoria, no despacho a emitir sobre tal requerimento não podem invocar-se critérios de oportunidade, como seria o caso de ter sido requerida inspecção judicial.