Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013365 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | PROCESSO DECLARATIVO PROVAS VISTORIA REQUERIMENTO DESPACHO | ||
| Nº do Documento: | RL199311230072051 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 57351913 | ||
| Data: | 01/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | NICOLO TROCKER PROCESSO CIVILE E COSTITUZIONE PAG520 E 55. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART512 ART514 N1 ART568 ART569 ART570 ART572 N2 ART612 ART638. CCIV66 ART326 ART396. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/07/13 IN. | ||
| Sumário: | Requerida, após aditamento de um quesito, ordenado pelo Tribunal da Relação, a prova por vistoria, no despacho a emitir sobre tal requerimento não podem invocar-se critérios de oportunidade, como seria o caso de ter sido requerida inspecção judicial. | ||