Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041559
Nº Convencional: JTRL00032529
Relator: TRIGO MESQUITA
Descritores: CRIME PARTICULAR
DIFAMAÇÃO
PROMOÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA
NULIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RL200105100041559
Data do Acordão: 05/10/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART119 B ART285 N1 N3. CP95 ART180 ART183 ART184
Sumário: Há falta de promoção do MP, integrante de nulidade insanável, se o MP se limita a aderir à acusação por crime particular deduzida pelo assistente.
Decisão Texto Integral: