Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024424 | ||
| Relator: | AFONSO ANDRADE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL198701290023465 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG113 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART16 ART84 N2 ART85 ART87 N1 ART91 N2. DL 154/83 DE 1983/04/12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/05/31 IN BMJ N337 PAG260. AC STJ DE 1984/05/17 IN BMJ N337 PAG252. | ||
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| Sumário: | I - A entidade expropriante poderá pagar sempre, em prestações, a indemnização devida, sem que tenha que provar que está impedida de pagar imediatamente a sua totalidade. II - Mas, para tanto, a entidade expropriante terá que declarar expressamente quais as receitas do seu orçamento que consignou como garantia. | ||
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