Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015425
Nº Convencional: JTRL00008902
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: SEGREDO BANCÁRIO
CHEQUE SEM PROVISÃO
SIGILO BANCÁRIO
Nº do Documento: RL199704220015425
Data do Acordão: 04/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 N2 ART2 N2.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24.
L 25/81 DE 1981/08/21 ART7 ART8.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79.
L 12/83 DE 1983/08/24.
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N2.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1 N1.
CPP87 ART132 N1 ART135 N1 N2 ART182 N1 N2.
CP82 ART185.
CP95 ART36 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/31 IN CJ ANOIII T3 PAG89.
Sumário: A quebra do sigilo bancário é de determinar quando haja de se investigar a existência de crime de emissão de cheque sem provisão.