Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066971
Nº Convencional: JTRL00013334
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE PASSIVA
RÉU
CÔNJUGE
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL199312070066971
Data do Acordão: 12/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 3973/901
Data: 06/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO DIR PROCESSUAL CIV DECLARATÓRIO V3 PAG242. LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DE INSTÂNCIA EM PROC CIV PAG214 PAG216.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART267 N1 ART357 ART358 N3 ART462 N1 ART506 N2 ART653 N2 ART655 N1 ART659 ART663 N2 ART668 N1 B ART690 N1 ART708 ART710 N1 ART712 N1 N3 ART791 N3 ART792 ART963 N1 ART972.
CCIV66 ART342 N2 ART396 ART1109 N1 A ART1682 B.
L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO N1.
RAU90 ART56 N1.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG346.
AC STJ DE 1982/10/07 IN BMJ N320 PAG378.
AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG346.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STJ DE 1990/01/27 IN AJ 10/11 PAG28. AC RE DE 1977/05/31 IN CJ
T3 PAG558. AC RP DE 1974/07/17 IN BMJ N239 PAG263.
AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1985/04/27 IN BMJ N346 PAG235.
Sumário: A lei 35/81, de 27/8, contém uma exigência de ordem processual, referente ao pressuposto da legitimidade, impondo o litisconsórcio passivo.
Em acção de despejo, só após os articulados tendo o réu casado, não há que fazer intervir a mulher.
O CPC, nos artigos 653, n. 2, e 712, n. 3, não proibe a fundamentação das respostas afirmativas os quesitos em conjunto, o que é até aconselhável, no caso de serem os mesmos os meios concretos de prova.
Em tal fundamentação basta a indicação dos meios concretos de prova.