Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000811
Nº Convencional: JTRL00005266
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: TRIBUNAL SUPERIOR
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RL199605210000811
Data do Acordão: 05/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART687 N4.
Sumário: - A decisão que admite o recurso interposto não vincula o tribunal superior, que por isso, pode decidir não conhecer o seu objecto (art. 687 n. 4 CPC).