Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0263083 |  |
HOMICÍDIO
OFENSAS CORPORAIS
CUMULAÇÃO
CP82 ART151.
CP886 ART180 ART185.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022024 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | PARTICIPAÇÃO EM RIXA HOMICÍDIO OFENSAS CORPORAIS CUMULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199008130263083 | ||
| Data do Acordão: | 08/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212 N2 N3 ART214. CP82 ART151. CP886 ART180 ART185. | ||
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| Sumário: | A autora do crime de participação em rixa traduz-se numa conduta ilícita cuja punição pode e deve ser cumulada com a que haja de ser imposta pela comissão dos crimes de homicídio e de ofensas corporais, relativamente às pessoas que devam ser consideradas como autoras destes últimos. | ||
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