Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071982
Nº Convencional: JTRL00012369
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: MORA DO CREDOR
MORA DO DEVEDOR
PRAZO CERTO
INTERPELAÇÃO
Nº do Documento: RL199310070071982
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4043/91
Data: 03/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBRIGAçõES EM GERAL V2 2ED.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART346 ART405 ART428 ART805 N1 N3 ART813 ART879 ART885 N2.
CPC67 ART470 ART668 N1 C.
LULL ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N264 PAG134.
AC STJ IN BMJ N288 PAG302.
AC STJ IN BMJ N349 PAG440.
Sumário: Se o lugar do cumprimento se situa no domicílio do devedor, o simples recurso do prazo obrigacional é, só por si, insuficiente para se iniciar a mora debitoris; o credor terá que demandar esse local de cumprimento, sob pena de incorrer, ele próprio, em mora.