Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012135
Nº Convencional: JTRL00025533
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
MENOR
OFENDIDO
REPRESENTAÇÃO LEGAL
PODER PATERNAL
Nº do Documento: RL199904130012135
Data do Acordão: 04/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68 N1 A D.
Sumário: Sendo o ofendido menor de 16 anos, qualquer dos pais pode intervir, como assistente, no respectivo processo penal.
Decisão Texto Integral: