Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007781 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199211240019035 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A ACLARAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 ART380 N1 A B. | ||
| Sumário: | O pedido de aclaração do acórdão terá que versar sobre "erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importa modificação essencial". | ||