Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019035
Nº Convencional: JTRL00007781
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: RL199211240019035
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART374 ART380 N1 A B.
Sumário: O pedido de aclaração do acórdão terá que versar sobre "erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importa modificação essencial".