Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015086
Nº Convencional: JTRL00005115
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ARRESTO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199602290015086
Data do Acordão: 02/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART83 N1 ART96 N1 ART384.
Sumário: Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor oferecido, se requerido antes da propositura da respectiva acção.