Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013952
Nº Convencional: JTRL00026829
Relator: MALHEIRO DE FERRAZ
Descritores: TOLERÂNCIA DE PONTO
Nº do Documento: RL199906240013952
Data do Acordão: 06/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ Nº 8/96 DE 1996/10/10 IN DR DE 1996/11/02.
Sumário: I - Tratando-se de tolerância de ponto parcial isso quer dizer que os tribunais terão de assegurar a prática dos actos judiciais atento o que nesses termos é publicado no Diário da República.
II - Mas esse conhecimento é também obrigatório para ser conhecido pelas partes e seus representantes e mandatários quanto à prática dos actos a que estão obrigados no último dia.
III - Assim, em caso de tolerância de ponto apenas parcial, ou de 50% e estando assegurado no tribunal o serviço de entrada dos requerimentos das partes, estas são obrigadas a praticar o acto nesse dia de tolerância de ponto, parcial, pois que os tribunais asseguram os respectivos serviços.
Decisão Texto Integral: