Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003183 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO CRIME CO-AUTORIA CRIME CONTINUADO | ||
| Nº do Documento: | RL199502080336613 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 417/91-3 | ||
| Data: | 07/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART26 ART30 N2 ART201 N2 ART208 N3. CPP29 ART98 ART117 ART446 ART448 ART450 ART468 ART469 ART494 ART665. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N4. CONST89 ART32 N1. CCIV66 ART349 ART351 ART483 N1 ART494 ART562 ART659 N2 ART1125. CPC67 ART712. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/01/22 IN BMJ N183 PAG175. | ||
| Sumário: | I - Existe concurso de crimes de violação em co-autoria, quando um arguido viola a menor e o outro, no cumprimento de acordo prévio entre eles havido, fica de vigia, revesando-se no acto e na vigia. II - Verifica-se continuação criminosa, quando há reiteração do acto num quadro ponderoso de atenuação da culpa. | ||