Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336613
Nº Convencional: JTRL00003183
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: VIOLAÇÃO
CRIME
CO-AUTORIA
CRIME CONTINUADO
Nº do Documento: RL199502080336613
Data do Acordão: 02/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 417/91-3
Data: 07/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART26 ART30 N2 ART201 N2 ART208 N3.
CPP29 ART98 ART117 ART446 ART448 ART450 ART468 ART469 ART494 ART665.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N4.
CONST89 ART32 N1.
CCIV66 ART349 ART351 ART483 N1 ART494 ART562 ART659 N2 ART1125.
CPC67 ART712.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/01/22 IN BMJ N183 PAG175.
Sumário: I - Existe concurso de crimes de violação em co-autoria, quando um arguido viola a menor e o outro, no cumprimento de acordo prévio entre eles havido, fica de vigia, revesando-se no acto e na vigia.
II - Verifica-se continuação criminosa, quando há reiteração do acto num quadro ponderoso de atenuação da culpa.