Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00015722 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL199712170050893 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART5 N1 N2 ART16 N2. DL 317/95 DE 1995/11/28. CP82 ART228 N1 A N2. CP95 ART256 N1 B N3. CONST76 ART32 N7. | ||
| Sumário: | A competência para o julgamento afere-se pela lei vigente à data da distribuição do processo em juízo. | ||