Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027071 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | RECURSO RENDA AVALIAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199806180013902 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO AVALIAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESATENDER A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART36 N1. | ||
| Sumário: | As decisões da Comissão Especial criada pelo art. 36º, n1, do R.A.U., não admitem recurso, seja qual for o valor da causa. | ||
| Decisão Texto Integral: |