Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013902
Nº Convencional: JTRL00027071
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: RECURSO
RENDA
AVALIAÇÃO
Nº do Documento: RL199806180013902
Data do Acordão: 06/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO AVALIAÇÃO.
Decisão: DESATENDER A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ART36 N1.
Sumário: As decisões da Comissão Especial criada pelo art. 36º, n1, do R.A.U., não admitem recurso, seja qual for o valor da causa.
Decisão Texto Integral: