Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017122 | ||
| Relator: | RUTH GARCEZ | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO MEDIDA DA PENA MENORIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199402090318663 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART9 ART72 ART73 ART74 ART109 N2 ART296 ART297 N1 E. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CPP87 ART374 N3 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/03/01 IN BMJ N325 PAG607. AC RP DE 1987/02/04 IN BMJ N364 PAG939. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido a data dos factos, 16 anos de idade, sendo primário, confessando os factos e dispondo-se a reparar o dano, é adequada a pena de prisão de 8 meses, suspensa na sua execução mediante obrigação de pagar ao ofendido a indemnização arbitrada - pela prática de um furto qualificado p. p. no art. 297 CP - - (subtraiu 10000 escudos de máquina que arrombou com uma chave). | ||
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